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📢 ATENÇÃO, SERVIDOR DE SÃO MANUEL! 📑

Você ficou sabendo?
Foi publicada a Lei Complementar nº 80/2025, que traz atualizações importantes para o nosso Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e para o IPREM-SM. Confira os principais pontos que mudaram na nossa previdência:

🗓️ Novas Idades para Aposentadoria Voluntária

A regra geral agora exige os seguintes requisitos cumulativos:

• Mulheres: 62 anos de idade.

• Homens: 65 anos de idade.

• ​Contribuição: 25 anos de contribuição, com pelo menos 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo atual.

👨‍🏫 Regras para Professores

Professores da rede municipal (educação infantil, ensino fundamental e médio) possuem critérios diferenciados:

• Mulheres: 57 anos de idade.

• Homens: 60 anos de idade.

• Tempo: 25 anos de contribuição exclusivamente em funções de magistério.
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♿ Servidores com Deficiência e Atividades Especiais

• Pessoas com Deficiência: Aposentadoria com requisitos baseados no grau de deficiência (atestada por avaliação biopsicossocial) e tempo de contribuição conforme Lei Federal.
• Atividades de Risco/Saúde: Servidores expostos a agentes nocivos podem se aposentar aos 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.
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🩺 Aposentadoria por Incapacidade Permanente

• Concedida quando o segurado estiver em auxílio-doença há pelo menos 24 meses e for considerado incapaz e insuscetível de readaptação.

• É obrigatória a realização de perícia médica a cada 3 anos, no mínimo.

• Como era: Antes, o cálculo costumava considerar a média dos 80% maiores salários de contribuição, descartando os 20% menores.
• Como ficou: Agora, a média é calculada sobre 100% de todo o período contributivo (desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição). Isso significa que os salários mais baixos do início da carreira também entram na conta, o que pode reduzir o valor final da média.

​2️⃣ A Regra do Coeficiente (60% + 2%)
Para quem não se enquadra nas regras de transição com integralidade, o cálculo segue a lógica:

• Você começa com 60% da média calculada acima.

• Ganha + 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição.

• Exemplo: Para se aposentar com 100% da média, o servidor precisará completar 40 anos de contribuição.

3️⃣E a Integralidade e Paridade?

Servidores que ingressaram até 31/12/2003 ainda podem manter o direito de se aposentar com a totalidade da última remuneração (Integralidade) e receber os mesmos reajustes dos ativos (Paridade), desde que cumpram os requisitos específicos das Regras de Transição previstas na lei (como a regra do Pedágio ou de Pontos).

💰 Cálculo dos Benefícios e Pensão por Morte

• Cálculo: Baseado na média de 100% de todo o período contributivo desde julho de 1994.

• ​Pensão por Morte: Agora composta por uma cota familiar de 50% mais cotas de 10% por dependente, até o limite de 100%. Se houver apenas um dependente (ex: viúva/o), o valor será de 60% (50% familiar + 10% de um dependente).

📑 Outros Pontos Relevantes

• Abono de Permanência: Garantido para quem já atingiu os requisitos de aposentadoria mas opta por continuar trabalhando.

• Acúmulo de Benefícios: Existem novas regras e faixas de redução para quem acumula pensão e aposentadoria.​

Dúvidas? Procure o IPREM-SM para uma análise do seu caso! 🏢
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