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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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"lei complementar 01/2012”)
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Assunto
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Efemérides/Eventos
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atos encontrados
Nº 38812015
Lei Ordinária
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Data:
25/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM, e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 09/10/2015
Nº 10
Portaria
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Data:
02/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga o prazo de inscrição de registro de candidatura, data da votação, alterando o prazo do Processo Eleitoral e o Cronograma do Anexo I da Portaria nº 007, de 19 de fevereiro de 2021, e demais providências.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
01/11/2024 10:46
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