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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/06/2025 às 14h40
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23 atos encontrados
Nº 4731
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel, e dá outras providências."
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2025 na edição: 2164
Nº 80
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.881, de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM, e dá outras providências."
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025 na edição: 2134
Nº 4720
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’; dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM; Altera a Lei nº 4.235, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências."
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2025 na edição: 2164
Nº 36
Emenda a Lei Orgânica Municipal
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Vínculos
Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Executivo
Revoga os §§ 5º a 9º do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de São Manuel, e estabelece Regras de Transições para Aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - dos Servidores Públicos do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 2129
Nº 4606
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM – SM’, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2023 na edição: 1799
Nº 4604
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM SM’, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2023 na edição: 1799
Nº 33
Emenda a Lei Orgânica Municipal
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Vínculos
Data: 23/08/2023
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Legislativo, Executivo
Altera o artigo 122 da Lei Orgânica do Município de São Manuel, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - dos Servidores Públicos Municipais de Cargo Efetivo, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/08/2023 na edição: 1709
Nº 4508
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 09/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei nº3881, de 07 de outubro de 2015, que "Dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM," e dá providências.”
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2022 na edição: 1496
Nº 4438
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3.881, de 7 de outubro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2021 na edição: 1262
Nº 4421
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM’, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/10/2021 na edição: 1224
Nº 4419
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de São Manuel, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/10/2021 na edição: 1224
Nº 10
Portaria
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de inscrição de registro de candidatura, data da votação, alterando o prazo do Processo Eleitoral e o Cronograma do Anexo I da Portaria nº 007, de 19 de fevereiro de 2021, e demais providências.
Nº 4350
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce o § 4º ao artigo 112 da Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ‘Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 18/11/2020 na edição: 974
Nº 4328
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 19/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera inciso I do artigo 126 da Lei nº 3.881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2020 na edição: 911
Nº 4314
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM’, referenda dispositivo da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/05/2020 na edição: 846
Nº 4285
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 19/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3.881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM –SM’, para adequar o cargo de Procurador Jurídico, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2020 na edição: 785
Nº 4282
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM’, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/02/2020 na edição: 776
Nº 4208
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei n° 3.881 de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio De Previdência Social – Rpps Dos Servidores Públicos Do Município De São Manuel e do instituto de previdência municipal de São Manuel – IPREM-SM, e dá outras providências.  
Publicado no Diário Oficial em 08/05/2019 na edição: 0600
Nº 4177
Lei Ordinária
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Anexos
Vínculos
Data: 26/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.881 de 07 de outubro de 2015, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2018 na edição: 0513
Nº 4138
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 19/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.881 de 07 de outubro de 2015, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2018 na edição: 0390
Nº 3959
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.881, de 07 de outubro de 2015"
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2016
Nº 3881
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/10/2015
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM, e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 09/10/2015
Nº 2983
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2005
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AJUSTE DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MANUEL AOS TERMOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.003, Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2005
Obs: LEI RENUMERADA: Esta é a original Lei Municipal nº 406/2005, renumerada para Lei Municipal nº 2.983/2005, de acordo com a LM 3.731/2014.
Seta
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