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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 25/01/2024 às 12h29
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2 atos encontrados
Nº 38812015
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM, e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 09/10/2015
Nº 10
Portaria
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de inscrição de registro de candidatura, data da votação, alterando o prazo do Processo Eleitoral e o Cronograma do Anexo I da Portaria nº 007, de 19 de fevereiro de 2021, e demais providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 29/05/2025 11:40
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