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MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Os artigos 131 e 137 da Lei nº 3.881 de 7 de outubro de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art 131 - Aos servidores que ingressaram em cargo efetivo no Município de São Manuel antes da publicação desta Lei, é assegurada a incorporação, na última remuneração, dos valores percebidos a título de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional ou gratificação pelo exercício de cargo ou função, e parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, sobre os quais tenha incidido a contribuição previdenciária, observada a média aritmética simples referente dos valores percebidos a esse título em 60 (sessenta) dos 120 (cento e vinte) meses anteriores à data de concessão do benefício.” (NR)
 
“Art 137 – No prazo de 18 (dezoito) meses da vigência desta lei, o IPREM-SM deverá realizar concurso público para provimento dos cargos efetivos de seu quadro de pessoal, de acordo com a sua necessidade e conveniência, implementando a estrutura administrativa de que trata esta Lei, observadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal e as possibilidades orçamentárias.” (NR)
 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de outubro de 2015.   
    
  

Publicada em  16/06/2016
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente