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RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º O "caput" e o §2º do artigo 22 da Lei Municipal nº 3.881, de 7 de outubro de 2015, passam a ter a seguinte redação:
 
"Art 22 - O vencimento dos servidores do Quadro de Pessoal do IPREM-SM é definido  no Anexo I desta lei, sem prejuízo das vantagens estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Manuel"(NR).
 
§1º .....................................................
 
§2º Fica autorizada a elaboração de Tabela de Progressão Horizontal do Quadro de Pessoal do IPREM-SM, nos termos do que determina o artigo 211 da Lei Complementar nº 011/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(NR)
 
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.881, de 7 de outubro de 2015, passando a vigorar conforme o disposto no Anexo I - Quadro de Pessoal do IPREM-SMprevisto nesta Lei, o qual fica fazendo parte integrante da mesma.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   
Registrada na Seção de Expediente em 26 de dezembro de 2018.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente