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Atualizado em: 27/06/2025 às 14h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 4606, 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 20/12/2023

Assunto(s): Contribuição/Alíquota Suplementar, Regime Jurídico , Regime Próprio de Previdência Social

Em vigor

LEI MUNICIPAL N° 4606 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei 86/2023 – Autoria: Executivo Municipal)

Altera a Lei nº 3881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM – SM’, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3881, de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social – dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 135 ..... .....
III – 40,28% (quarenta inteiros e vinte e oito décimos por cento), nos exercícios de 2025 a 2056. ..........’”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Manuel, 20 de dezembro de 2023.

Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 20 de dezembro de 2023.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/12/2023 na edição: 1799

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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