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Ementa Altera a Lei nº 3881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM SM’, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 109 da Lei nº 3881, de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 109 (...) ......
‘§ 1º (REVOGADO)
‘§ 2º (REVOGADO)
‘§ 3º (REVOGADO)
‘§ 4º (REVOGADO) .....
‘§ 8º A amortização de eventuais insuficiências financeiras verificadas no RPPS do Município não será computada para efeito da limitação de que trata o § 7º.'"

“Art 110.  A contribuição dos aposentados e dos pensionistas, com a mesma alíquota prevista para os servidores ativos, somente incidirá sobre a parcela dos proventos ou da pensão que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
‘Parágrafo único - (REVOGADO)’”

Art. 2º.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente.
Registrada na Seção de Expediente em 20 de dezembro de 2023.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente