Inexigibilidade nº 001/2026

Compra Direta

Atualizado em: 20/02/2026 às 17h30

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Adjudicado

Modalidade

Inexigibilidade

Nº da Licitação

1/2026

Nº do Processo

1/2026

Modo de Disputa

Não se aplica

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 74, III, c

Publicado em

30/12/2025 às 08h00

Encerramento em

28/01/2026 às 15h00

A contratação de empresa especializada com o intuito de atender a Portaria MTP nº 1.467/2022, quanto a necessidade realizar avaliação/estudo atuarial anual obrigatória, no sentido de reavaliar a sua situação atuarial e financeira, bem como prestar contas à Secretaria da Previdência, via sistema CadPrev quanto aos resultados encontrados, base de dados, Nota Técnica Atuarial e com isso, manter regular os itens Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, e resultados das análises, visando a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, certificado esse instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, sendo o documento que atesta a adequação do regime de previdência social do Município ao disposto na Lei nº 9.717/98, na Lei nº 10.887/2004 e na Portaria MPS nº 402/2008, de acordo com os critérios definidos em norma específica. Some-se este fato que inexiste no Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM – o cargo efetivo ou em comissão de atuarial, reforçando a necessidade da contratação como forma de se assegurar o disposto na Constituição Federal, de modo a subsidiar as concessões dos benefícios previdenciários entre outros.

Informação Complementar

Avaliação Atuarial envolve juízo técnico qualificado; exige conhecimento científico específico; depende da atuação de profissional legalmente habilitado (atuário); gera responsabilidade técnica pessoal. Tal caracterização afasta a possibilidade de enquadramento do objeto como serviço comum ou padronizável.

Administração buscou a estimativa de valor da contratação mediante apuração de valores praticados no mercado, mediante comparação com contratações similares realizados pela Administração Pública (), em período de até 1 (um) ano anterior a data da pesquisa; pesquisa direta com fornecedores; pesquisa de preço no sistema COMPRAS.GOV.BR em âmbito Municipal e Estadual (Estado de São Paulo) e contratação/contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (Inexigibilidade - para serviços similares no prazo de até 1 (um) ano anterior a data da pesquisa

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026-L

Movimentações

Sexta, 20 fevereiro 2026

17h28

Nova situação: ADJUDICADO

Sexta, 20 fevereiro 2026

17h26

Contrato cadastrado. LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - 29/01/2026

Download

Sexta, 20 fevereiro 2026

17h16

Arquivo cadastrado. TERMO DE REFERÊNCIA / TERMO DE REFERÊNCIA - AVALIAÇÃO ATUARIAL-REVISADO.

Download

Sexta, 20 fevereiro 2026

17h11

Arquivo cadastrado. ATO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DIRETA / ATO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE 001-2026.

Download

Sexta, 20 fevereiro 2026

17h08

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 28/01/2026 às 15:00.

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Arquivos

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20/02/2026 17h16

Termo de Referência

Termo de Referência - Avaliação Atuarial-REVISADO PDF - 560,56 KB

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20/02/2026 17h11

Ato que autoriza Contratação Direta

Ato de Autorização Inexigibilidade 001-2026 PDF - 277,14 KB

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30/12/2025 08h00

EDITAL PDF - 187,06 KB

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Itens/Resultados

Prestação de serviços de Avaliação/Reavaliação/Estudo Atuarial do exercício de 2025, com data-base de 31/12/2024, observando-se as especificações e características contidas neste Termo de Referência.
Homologado

Categoria

Não se aplica

Critério de Julgamento

Não se aplica

Natureza Jurídica

Autarquia Municipal

Tipo de Benefício

Não se aplica

Incentivo Produtivo Básico

Não

Domínio

Serviço

Quantidade

Valor Total

R$ 18.407,00

Resultados

Vencedor

Lumens Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.

CNPJ

18.934.959/0001-60

Porte da Empresa

Demais empresas

Data do Resultado

28/01/2026

Valor Homologado

R$ 11.750,00

Quantidade Homologada

Contratos

Lumens Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda

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Nº:

2/2026

Nº Processo:

1/2026

Valor:

R$ 11.750,00

Início da vigência:

29/01/2026

Fim da vigência:

29/01/2027

Resultados

Detalhes do(s) Vencedor(es)

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