{"dados":[{"titulo":"Inexigibilidade n\u00ba 001\/2026","dataAtualizacao":"2026-02-20 17:30:26","dataPostagem":"2026-01-28 15:00:00","dataRealizacao":"2025-12-30 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":1,"modalidade":"Inexigibilidade","situacao":"Adjudicado","descricao":"
A contratação de empresa especializada com o intuito de atender a Portaria MTP nº 1.467\/2022, quanto a necessidade realizar avaliação\/estudo atuarial anual obrigatória, no sentido de reavaliar a sua situação atuarial e financeira, bem como prestar contas à Secretaria da Previdência, via sistema CadPrev quanto aos resultados encontrados, base de dados, Nota Técnica Atuarial e com isso, manter regular os itens Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises, visando a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, certificado esse instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, sendo o documento que atesta a adequação do regime de previdência social do Município ao disposto na Lei nº 9.717\/98, na Lei nº 10.887\/2004 e na Portaria MPS nº 402\/2008, de acordo com os critérios definidos em norma específica. Some-se este fato que inexiste no Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM – o cargo efetivo ou em comissão de atuarial, reforçando a necessidade da contratação como forma de se assegurar o disposto na Constituição Federal, de modo a subsidiar as concessões dos benefícios previdenciários entre outros.<\/div>\r\n"}]}